1. Princípios básicos da Administração Pública. 2. Princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade.
5. Administração direta e indireta: conceito, característica (parte 1)
5. Administração direta e indireta: conceito, característica (parte 2)
4. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder; poderes vinculados, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; deveres dos administradores públicos.
3. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e convalidação.
6. Agentes públicos: conceito, classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990).
7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990). Direitos e vantagens. Direito de Petição.
7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990). Deveres. Proibições. Acumulação. Responsabilidades. Penalidades. Processo administrativo disciplinar e sua revisão.
10. Processo Administrativo (Lei n° 9.784/1999).
9. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 11. Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal).
Regimes Próprios de Previdência Social (União, estados, Distrito Federal e municípios). Previdência Social do servidor público: noções gerais, benefícios e custeio. Emenda Constitucional nº 103/2019. Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do DistritoFederal e dosMunicípios, dos militares dos Estados e do DistritoFederal: Lei nº 9.717/1998 e alterações.
Certidão de Tempo de Contribuição. Contagem recíproca. Compensação previdenciária. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Decreto nº 10.188/2019 e suas alterações.
Previdência complementar (Lei Complementar nº 109/2001). Relação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001). Lei no 12.618/2012 e alterações (Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais).
