TRF 2ª Região - Noções de Direito Administrativo

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  • Seguridade Social do Servidor: Benefícios. Regime de Previdência Complementar: Lei no 12.618/2012.
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
92 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração direta e indireta: conceito, característica (parte 1)
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Disponível
Administração direta e indireta: conceito, característica (parte 2)
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Disponível
Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder; poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; deveres dos administradores públicos.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e convalidação.
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Disponível
Convênios
Disponível
Agentes públicos: conceito, classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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Disponível
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/1990.
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Disponível
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/1990. (parte 2)
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Disponível
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/1990. (parte 3)
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Disponível
Processo Administrativo: Lei n° 9.784/1999.
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Disponível
Improbidade Administrativa: Lei no 8.429/1992. Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal - Resolução no 147/2011, do Conselho da Justiça Federal
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