Princípios básicos da Administração Pública. Princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade.
Administração direta e indireta: conceito, característica (parte 1)
Administração direta e indireta: conceito, característica (parte 2)
Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder; poderes vinculados, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; deveres dos administradores públicos.
Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e convalidação.
Agentes públicos: conceito, classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei n. 8.112/1990.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei n. 8.112/1990. Direitos e vantagens. Direito de Petição. Deveres.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei n. 8.112/1990. Proibições. Acumulação. Responsabilidades. Penalidades. Processo administrativo disciplinar e sua revisão.
Processo Administrativo: Lei n° 9.784/1999.
Improbidade Administrativa: Lei n. 8.429/1992.
Seguridade Social do Servidor. Regimes Próprios de Previdência Social (União, estados, Distrito Federal e municípios). Previdência Social do servidor público: noções gerais, benefícios e custeio. Emenda Constitucional nº 103/2019. Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal: Lei nº 9.717/1998 e alterações. Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e alterações.
Certidão de Tempo de Contribuição. Contagem recíproca. Compensação previdenciária. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Decreto nº 10.188/2019 e suas alterações.
Previdência Complementar (Lei Complementar n. 109/2001). Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001). Lei n. 12.618/2012 e alterações (Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais).
