TRE-TO (Técnico Judiciário - Área Administrativa) Noções de Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: os tópicos “3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Lei no 8.112/1990 e suas alterações (Regime dos servidores públicos federais): admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria.”não serão abordados, pois são alvo de estudo do curso Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais.

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
91 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Abuso do poder.
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2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
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Lei 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Lei 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Lei 14.133/2021 (contratos)
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6 Controle da Administração Pública. 6.1 Controle exercido pela Administração Pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo.
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Disponível
7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
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Disponível em 17/01/2025
3 Agentes públicos. 3.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública.
Disponível em 22/01/2025
3.3 Lei no 9.784/1999 (Processo Administrativo).

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