OBSERVAÇÕES: os tópicos “3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Lei no 8.112/1990 e suas alterações (Regime dos servidores públicos federais): admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria.”não serão abordados, pois são alvo de estudo do curso Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais.
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