TRANSPETRO (Profissional Nível Superior - Ênfase 2: Advocacia) Direito Tributário

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  • Imposto de Renda (ênfase: dedutibilidade, ágio e deságio e Regime Tributário de Transição). Tributos aduaneiros. Regimes Especiais (ênfase: REPETRO, REPENEC e REIDI, admissão temporária e “drawback”). ICMS (ênfase: Convênios CONFAZ e guerra fiscal). ISS (Lei complementar nº 116/2003). Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário. Lei nº 8.137/1990. Sonegação, fraude e conluio.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
88 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Constitucionais Tributários.
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Imunidade, Não Incidência, Isenção e Alíquota Zero.
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Competência Tributária e Capacidade Tributária. Bitributação e Bis in idem. Tributos federais.
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Vigência, aplicação e integração da legislação tributária. Tratados e Convenções.
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Obrigação Tributária; fato gerador; sujeitos ativo e passivo; base de cálculo e alíquota. Evasão e Elisão.
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Responsabilidade por substituição e por transferência (sucessão, solidariedade e responsabilidade).
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Crédito tributário: constituição.
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Crédito tributário: suspensão.
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Crédito tributário: extinção.
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Crédito tributário: garantias e privilégios.
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Dívida Ativa Tributária.
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Tributos federais.
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Tributos estaduais.
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Tributos municipais. ISS (Lei complementar nº 116/2003).
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IBS.
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CBS.
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Disponível
Repartição de Receitas Tributárias.
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Disponível
Processo Administrativo Tributário. Compensação Tributária. Processo Judicial Tributário. Ação de Repetição/Compensação do de Indébito. Ação de Consignação em Pagamento. Execução Fiscal: Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Ação Declaratória. Mandado de Segurança. Medidas Cautelares. Recursos.
Disponível
CIDE-Combustíveis.

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