Apresentação do curso. Princípios da administração pública. Princípios do Direito Administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, hierarquia, indisponibilidade do interesse público, isonomia, razoabilidade.
Poderes da administração; Poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Elementos; perfeição; validade; eficácia; regime jurídico; requisitos extrínsecos; vinculação e discricionariedade; teoria dos motivos determinantes; extinção dos atos administrativos; invalidação dos atos administrativos; revogação dos atos administrativos; fundamento da competência revogatória, regime jurídico e limites à revogação; atos afins à revogação; anulação dos atos administrativos; competência e fundamento da competência anulatória, regime jurídico,
Organização administrativa: administração centralizada e descentralizada. Empresas estatais. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Autarquias. Entidades autárquicas. Agências reguladoras: conceitos e fundamentos; Agência Nacional do Petróleo (ANP);
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Artigos 28 ao 91) - Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;
Agentes públicos: conceito; empregos públicos; classificação dos agentes públicos; responsabilidade dos agentes públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; normas gerais; modalidades; procedimentos; dispensa e inexigibilidade; licitação na administração indireta; adjudicação; homologação; representação; reconsideração e recurso; sanções administrativas; efeitos dos recursos administrativos;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; normas gerais; modalidades; procedimentos; dispensa e inexigibilidade; licitação na administração indireta; adjudicação; homologação; representação; reconsideração e recurso; sanções administrativas; efeitos dos recursos administrativos; Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, (Artigos 42 ao 49)
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Serviços públicos. Concessão e permissão de serviços públicos: autorização de serviço público.
Controle da administração pública: controle interno; controle externo pelo legislativo com auxílio dos tribunais de contas; controle externo pelo judiciário; controle parlamentar.
Bens públicos: conceito; discriminação constitucional; classificação dos bens públicos; regime jurídico dos bens públicos.
Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação: conceito; fundamentos; regime jurídico do instituto; retrocessão e direito de preferência; desistência na ação de desapropriação. Restrições administrativas. Servidões administrativas: requisições; ocupação temporária de imóvel; desapropriação.Limitações à liberdade e à propriedade: conceito de propriedade e direito de propriedade; função social da propriedade; proteção constitucional da propriedade; distinções entre as limitações e as restrições à propriedade.
Leis anticorrupção: Lei nº 12.846. de 01de agosto de 2013 - Responsabilização pela prática de atos contra a administração; Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846;
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Conflito de Interesse); Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010 (Vedação ao nepotismo);
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo;
