TJ-SC (Técnico Judiciário Auxiliar) Noções de Direito Civil

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Cronograma
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Carga Horária
43 horas
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Conteúdo do curso

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço.
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Disponível em 13/11/2024
Pessoas naturais. Personalidade. Capacidade. Nome. Estado. Domicílio. Direitos da personalidade.
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Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Domicílio. Associações e fundações.
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Bens.
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Disponível em 04/12/2024
Fatos jurídicos. Negócio jurídico.
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Disponível em 11/12/2024
Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos.
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Disponível em 18/12/2024
Prescrição e decadência
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