TJ-SC (Oficial de Justiça) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: 

Normas sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13655/2008 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) [Conteúdo alvo de estudo em curso específico]

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) [Conteúdo disponível em curso específico]

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 340,00
ou 12x de R$ 28,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
165 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Conceito. Fontes.
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Disponível
Administração direta e indireta. Órgãos públicos (parte 1)
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Disponível
Administração direta e indireta (parte 2)
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Disponível
Entidades do Terceiro Setor.
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Disponível
Poderes administrativos.
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Ato administrativo.
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Disponível
Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações) – licitações parte 1
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Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações) – licitações parte 2
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Disponível
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
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Disponível
Serviços públicos. PPP – Parceria Público-Privada (Lei Federal nº 11.079/2004).
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Disponível
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle pelos Tribunais de Contas.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Bens Públicos.
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Disponível
Intervenção do Estado na Propriedade.
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Disponível
Agentes públicos: disposições constitucionais.
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Disponível
Processo Administrativo.
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Disponível
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
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