TJ-SC - Legislação Interna

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
54 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do Curso. Estatuto dos Servidores (Lei n. 6.745/1985) – Disposições Constitucionais e Iniciais
Disponível
Estatuto dos Servidores (Lei n. 6.745/1985) – Do Provimento e Vacância
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Disponível
Estatuto dos Servidores (Lei n. 6.745/1985) – Dos Direitos e Deveres
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Disponível em 27/11/2024
Estatuto dos Servidores (Lei n. 6.745/1985) – Do Regime Disciplinar
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Disponível em 04/12/2024
Código de Normas da CGJ (parte I)
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Disponível em 11/12/2024
Código de Normas da CGJ (parte II)
Disponível em 18/12/2024
Código de Normas da CGJ (parte III)
Disponível em 25/12/2024
Código de Organização Judiciária (Lei n. 5.624/1979) – parte I
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Disponível em 01/01/2025
Código de Organização Judiciária (Lei n. 5.624/1979) – parte II
Disponível em 08/01/2025
Código de Organização Judiciária (Lei n. 5.624/1979) – parte III
Disponível em 15/01/2025
Código de Organização Judiciária (Lei n. 5.624/1979) – parte IV
Disponível em 22/01/2025
Código de Organização Judiciária (Lei n. 5.624/1979) – parte V
Disponível em 29/01/2025
Regimento Interno do TJ-SC (parte I)
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Disponível em 05/02/2025
Regimento Interno do TJ-SC (parte II)
Disponível em 12/02/2025
Regimento Interno do TJ-SC (parte III)
Disponível em 19/02/2025
Código de Ética e Conduta do PJSC (Resolução TJ nº 22/2021).
Disponível em 26/02/2025
Regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do PJSC (Lei Complementar nº 639/2015)

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