Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: Normas sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13655/2008 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) [Conteúdo alvo de estudo em curso específico]
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