TJ-RR (Analista Judiciário - Direito) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES:

  • Não aborda: Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público (Lei n 13.655/2018).
  • Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) é abordado no curso de Direito Civil.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 24/11/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
209 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins. Direito Administrativo: conceito, fontes.
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Disponível
Administração direta e indireta. Órgãos públicos (parte 1)
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Administração direta e indireta (parte 2)
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Entidades do Terceiro Setor.
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Disponível
Poderes administrativos.
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Ato administrativo.
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Disponível
Licitação e Contratos. Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. – Licitações parte 1
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Disponível
Licitação e Contratos. Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. – Licitações parte 2
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Disponível
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
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Serviços públicos.
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Disponível
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle pelos Tribunais de Contas.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Bens Públicos.
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Intervenção do Estado na Propriedade.
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Agentes públicos.
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Processo Administrativo.
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Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
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Disponível
Lei nº. 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – PARTE I
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Lei nº. 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – PARTE II
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Disponível
Lei nº. 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – PARTE III
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