Certificado
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Não aborda: Portaria CNJ nº 162/2021; Resolução CNJ nº 363/2021, Recomendação CNJ nº 73/2020. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação; Resolução CNJ nº 215/2015, Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil), Decreto nº 10.222/2020, Decreto nº 11.856/2023 e Portaria CNJ nº 140/2024.
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