Certificado
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Este curso não aborda:
Lei no 8.072/1990 e alterações (delitos hediondos). Lei no 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Lei no 9.455/1997 (crimes de tortura). Lei no 12.850/2013 e alterações
(organizações criminosas). Lei no 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio ambiente). Lei no 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito). Lei no 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito). Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Lei no 13.869/2019 (abuso de autoridade). Lei no 10.826/2003, e alterações (Estatuto do Desarmamento). Lei no 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Lei no 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto no 678/1992). Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). [Serão abordados no curso específico: TJ-PI (Analista Judiciário - Analista Judicial) Legislação Penal Especial - 2022 (Pós-Edital)]
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