Princípios administrativos: princípios expressos e princípios implícitos.
Direito Administrativo: conceito e objeto. Administração Pública: conceito. Atividade administrativa, legislativa e jurisdicional. Administração e governo: diferenças.
Administração no Estado Federal. Centralização e descentralização. Concentração e desconcentração. Órgãos públicos. Administração Direta, Administração Indireta, Autarquias.
Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Serviços Sociais Autônomos e Organizações Sociais.
Poderes administrativos. Poder e dever. Poder regulamentar e normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia.
Ato administrativo: conceito. Elementos do ato. Mérito do ato. Vícios do ato. Extinção do ato. Invalidação do ato: Nulidade e anulação. Revogação. Preservação do Ato: convalidação, ratificação e conversão.
Licitações – Lei nº 14.133/2021 – parte 1. Conceitos e aplicações.
Licitações – Lei nº 14.133/2021 – parte 2. Modalidade de licitação, limites, publicidade, convite, tomada de preços, concorrência.
Contratos administrativos – Lei nº 14.133/2021
Decreto nº 10.024/2019. Regime diferenciado de contratação (Lei nº 12.462/2011)
Parcerias público-privadas; consórcios;
Controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo: controle pelo Judiciário. Controle pelo Legislativo. Tribunal de Contas.
Responsabilidade civil do Estado.
Servidores públicos. Regime previdenciário.
Processo administrativo (Lei nº 9.784/99).
Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92). Lei Anticorrupção
