TJ-PE (Técnico - Área Administrativa) Direito Administrativo

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
74 horas
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Conteúdo do curso

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1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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3 Poderes administrativos. 3.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 3.2 Uso e abuso do poder.
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2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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5 Controle da Administração Pública. 5.1 Controle exercido pela Administração Pública. 5.2 Controle judicial. 5.3 Controle legislativo.
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6 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 6.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 6.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 6.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 6.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
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