TJ-PE (Analista - Oficial de Justiça) Legislação Penal

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
50 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento).
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Disponível
Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente).
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Disponível
Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade).
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Disponível
Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 (crime organizado). Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito)
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Disponível
Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992).
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Disponível
Lei n. 7.210/1984 e suas alterações (execução penal).
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Disponível
Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro).
Disponível
Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais criminais). Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica).
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