TJ-PE (Analista - Área Judiciária) Legislação Penal e Processual Penal Especial

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
52 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento).
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Disponível
Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente).
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Disponível
Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade).
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Disponível
Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 (crime organizado). Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito)
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Disponível
Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992).
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Disponível
Lei n. 7.210/1984 e suas alterações (execução penal).
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Disponível
Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro).
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Disponível
Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais criminais). Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica).
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