OBSERVAÇÃO:
- o tópico “15.2 Enriquecimento ilícito. 15.6 Improbidade administrativa” não será abordado neste curso, pois é estudado no curso de Ética para Todos os Cargos
- os tópicos “15.4 Sanções penais, civis e administrativas. 15.5 Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar” não serão abordados neste curso, pois são estudados na matéria de Legislação para Todos os Cargos
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