TJ-MT (Oficial de Justiça) Direito Administrativo/Estatuto da Pessoa com Deficiência - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
194 horas
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Conteúdo do curso

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1. Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins. Direito Administrativo: conceito, fontes.
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Administração direta e indireta. Órgãos públicos.
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Administração direta e indireta (parte 2)
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Entidades do Terceiro Setor.
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Poderes administrativos.
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Ato administrativo.
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Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações) – Licitações parte 1
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Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações) – Licitações parte 2
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Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
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Serviços públicos. PPP – Parceria Público- Privada (Lei Federal nº 11.079/2004).
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle pelos Tribunais de Contas.
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Responsabilidade civil do Estado.
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Bens Públicos.
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Intervenção do Estado na Propriedade.
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Agentes públicos: disposições constitucionais.
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Processo Administrativo.
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Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). PARTE I
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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). PARTE II
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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). PARTE III
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Disponível
Normas sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13655/2008 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB)
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