TJ-MS (Analista - área de Direito) Legislação Penal

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
98 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei no 7.716/1989
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Disponível
Lei no 9.455/1997 (crimes de tortura).
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Disponível
Juizado especial criminal (Lei no 9.099/1995).
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Disponível
Lei no 12.850/2013 (crime organizado).
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Disponível
Lei no 9.503/1997 (crimes de trânsito).
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Disponível
Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
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Disponível
Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade).
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Disponível
Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
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Disponível
Lei no 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
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Disponível
Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
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Disponível
Aspectos penais da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Disponível
Interceptação telefônica (Lei no 9.296/1996).
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Disponível
Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei no 9.613/1998).
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Disponível
Proteção a testemunhas (Lei no 9.807/1999)
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Disponível
Lei nº 7.210/1984 e alterações (execução penal)
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Disponível
Lei nº 9.296/1996 e suas alterações (interceptação telefônica)
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