ITENS DESTE CURSO:
Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3.310, de 14.12.2006).
Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução n. 252, de 21.07.2021).
Gestão Antissuborno: Portaria n. 2.121, de 08.11.2021 – Dispõe sobre a Política de presentes, brindes, hospitalidades e ou vantagem de qualquer espécie no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul; Portaria n. 2.193, de 19.11.2021 – Dispõe sobre a Política de Integridade relativa aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul; Portaria n. 2.209, de 06.12.2021 – Dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul;
OBS: O Regimento Interno é tratado em curso autônomo
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