Certificado
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NÃO ABORDA: Lei nº 8.072/1990. Lei nº 7.716/1989. Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). Lei nº 12.850/2013 (crime organizado). Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito). Execução das penas em espécie e incidentes de execução. Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Lei nº11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). [Será abordado no curso específico: TJ-MS (Analista - área de Direito) Legislação Penal - 2022 (Pós-Edital)]
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