Certificado
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Este curso não aborda:
DIREITO DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): disposições preliminares, conceito do princípio da proteção integral e direitos fundamentais. Direito à convivência familiar e comunitária: procedimentos, colocação da criança ou do adolescente em família substituta, guarda, tutela, adoção, perda e suspensão do poder familiar, autorização para viagem de criança ou adolescente.
OUTROS: “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933).
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