TJ-MG (Oficial Judiciário - Oficial de Justiça) Legislações Diversas

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Legislações Diversas: ECA  + Maria da Penha + Estatuto do Idoso + Apoio/Estatuto da Pessoa com Deficiência + Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
32 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
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Disponível
13. Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 13.1. Arts. 106/109, 110, 111, 157, 158, 159, 184, 190, 195 e 203.
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Disponível
11. Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir violência doméstica e familiar contra a mulher. 11.1. Histórico e procedimentos - Títulos I a IV - arts. 1º /17 11.2. Das medidas protetivas de urgência - arts. 18/21 11.3. Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor - art. 22 11.4. Das medidas protetivas de urgência à ofendida - arts. 23 e 24 11.5. Da assistência judiciária - arts. 27 e 28.
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Disponível
18. Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. 18.1 Arts. 3º e 4º.
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Disponível
16. Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 16.1. Do atendimento prioritário - art. 9º. 16.2. Do acesso à justiça - arts. 79/83.
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