TJ-MG (Oficial Judiciário - Oficial de Justiça) Direito Processual Penal

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NÃO ABORDA: Da execução das medidas de segurança - art. 763

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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ou 12x de R$ 13,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
54 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Jurisdição e competência.
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Citações e intimações. Nulidade. Sentença e coisa julgada.
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Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória.
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Procedimento comum.
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Procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri
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Recursos: teoria geral
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Habeas Corpus e seu processo.
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1.19. Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais: Da competência e dos atos processuais. Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais.
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