Observação:
- Este curso está atualizado conforme a publicação do Projeto Básico
- Os seguintes tópicos NÃO serão abordados no curso: “Resolução TJMG nº. 880/2018 (PAR). Lei Estadual nº 13.994 de 18 de setembro de 2001 (CAFIMP). Decreto Estadual nº 45.902 de 27 de janeiro de 2012 (Dispõe sobre o CAGEF e regulamenta o CAFIMP). Lei Estadual 20.826 de 31 de julho de 2013 (Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
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