TJ-MG (Oficial Judiciário) Direito Constitucional + Constituição Estadual

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Cronograma
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Carga Horária
165 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
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Direitos Sociais.
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Disponível
Nacionalidade.
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Direitos Políticos.
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Disponível
Partidos Políticos.
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Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art.18 e 19).
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Disponível
Da Administração Pública (art. 37 a 41).
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Disponível
Do Poder Legislativo (art. 44 a 47) – Do Congresso Nacional.
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Disponível
Do Processo Legislativo (art. 59 a 69).
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Disponível
Do Poder Executivo (art. 76 a 83) – Do Presidente e Do Vice-Presidente da República.
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Disponível
Do Poder Judiciário (art. 92 a 126).
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Disponível
Das Funções essenciais à Justiça (art. 127 a 135).
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Disponível
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (art. 226 a 230).
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Disponível
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: dos Servidores Públicos (art. 20 a 37), do Poder Legislativo (art. 52 a 72), do Poder Executivo (art. 83 a 95), do Poder Judiciário (art. 96 a 118), das Funções essenciais à Justiça (art. 119 a 132).
Disponível
Controle de Constitucionalidade
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