TJ-MG (Analista Judiciário - Assistente Social) Direito Processual Civil e Legislação (Itens 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12 e 13)

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OBSERVAÇÃO: O item 9, sobre Adoção, é totalmente abordado nas aulas de ECA.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
47 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Parte II.
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Disponível
Lei 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Parte III.
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Disponível
Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança).
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Disponível
Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais) arts. 60 e 61; art. 76; art. 85 e art. 89.
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Disponível
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
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Disponível
Lei Federal 13.431/2017 – escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência sexual.
Disponível
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Parte I.
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Disponível
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Parte II.
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Disponível
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Parte III.
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