TJ-MG (Analista Judiciário - Analista Judiciário) Direito Constitucional

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NÃO ABORDA: Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Ação Civil Pública); Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009). 

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Certificado
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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
189 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
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Direitos Sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos Políticos.
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Partidos Políticos.
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Disponível
Da Organização do Estado (Art. 18 ao 36).
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Administração Pública.
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Poder Legislativo.
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Disponível
Processo Legislativo.
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Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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Disponível
Das Funções Essenciais à Justiça.
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Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
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Disponível
Do Sistema Tributário Nacional.
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Disponível
Da Ordem Econômica e Financeira.
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Disponível
Da Ordem Social.
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Disponível
Das Disposições Constitucionais Gerais; Das Disposições Constitucionais Transitórias.
Disponível
Da Constituição do Estado de Minas Gerais – Parte I.
Disponível
Da Constituição do Estado de Minas Gerais – Parte II.

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