Certificado
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Não será abordado:
DIREITO EMPRESARIAL: Do Direito de Empresa. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Lei Estadual 20.826 de 31 de julho de 2013 (Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte); Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
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