TJ-MA (Técnico Judiciário - Administrativo) Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
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Carga Horária
139 horas
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Conteúdo do curso

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Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos
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Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista
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Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos
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Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Serviços públicos: conceito, regime jurídico, princípios, titularidade e competência. Delegação: concessão, permissão e autorização. Consórcios públicos (Lei no 11.107/2005)
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Bens públicos: regime jurídico; classificação; administração; aquisição e alienação; utilização; autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso
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Agentes Públicos
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei no 8.112/90 com alterações posteriores. Provimento. Vacância
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei no 8.112/90 com alterações posteriores. Direitos e Vantagens
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei no 8.112/90 com alterações posteriores. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão.
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Do processo administrativo (Lei n° 9.784/99)
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Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92)
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