A Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Regime jurídico administrativo.
Função administrativa: conceito e distinção das demais funções estatais. O regime jurídico administrativo e o interesse público. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares. Interpretação do direito administrativo.
Organização administrativa: desconcentração e descentralização. Órgãos administrativos. Administração indireta (parte 1). Tutela dos entes da Administração Indireta.
Organização administrativa: Administração indireta (parte 2) Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação.
Entidades de colaboração e seu regime jurídico. Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 (regime jurídico das parcerias voluntárias).
Manifestações do exercício de poder na função administrativa (“poderes da Administração”). Poder de polícia administrativa. Caracterização. Atributos. Manifestações do poder de polícia. Princípios limitadores do poder de polícia. Abuso de autoridade.
Ato administrativo: caracterização. Fato administrativo. Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo. Atributos do ato administrativo. Elementos. Vícios. Discricionariedade e vinculação na produção dos atos administrativos. Principais espécies. Formas de extinção. Convalidação. Controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos.
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Consórcios Públicos.
Sistemas de controle da administração pública; controle administrativo, controle legislativo, controle judiciário.
Responsabilidade extracontratual do Estado. Caracterização. Causas de exclusão e mitigação. Procedimento administrativo e judicial.
Bens públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Alienação. Uso dos bens públicos pelos particulares.
Limitações ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Tombamento. Servidão. Desapropriação. Requisitos. Bens suscetíveis. Espécies previstas no ordenamento. Procedimentos. Meios de defesa do expropriado. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse. Destino dos bens desapropriados. Retrocessão.
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos. Regime previdenciário. Responsabilidade do servidor público.
Processo administrativo: Objetivos. Princípios. Fases. Espécies. Direito de petição. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Lei Estadual no 8.959, de 8 de maio de 2009 (Processo Administrativo no Estado do Maranhão).
Improbidade Administrativa. Lei Federal no 8.429/92.
Acesso à informação pública pelo cidadão. Lei Federal no 12.527/2011.
