TJ-GO (Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos NÃO serão abordados no curso:

  • “Lei Estadual n. 17.928/12). Decreto Estadual n. 7.468/11.”
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Cronograma
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Carga Horária
152 horas
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Conteúdo do curso

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Conceito, objeto, fontes. Administração Pública: conceito, classificação.
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Descentralização e desconcentração, Administração Direta e Indireta, Órgão público: conceito, classificação, competências públicas.
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Administração Direta e Indireta (parte 2)
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Entidades do Terceiro Setor.
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Poderes da Administração Pública: poder disciplinar, poder de polícia, polícia judiciária e polícia administrativa. Principais setores de atuação da polícia administrativa.
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Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, cassação, revogação, anulação e convalidação. Vinculação e discricionariedade, ato administrativo nulo e anulável.
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Licitação (Lei n. 8.666/93) conceito, natureza jurídica, princípios, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade.
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Contratos administrativos: conceito, equilíbrio econômico-financeiro.
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Pregão: Lei n. 10.520/02, Decreto Federal n. 5.450/2005
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Serviços públicos: conceito, concessão, permissão, autorização e delegação.
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Consórcios. Convênios.
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Responsabilidade civil do Estado.
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Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico, uso comum, especial e privativo.
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Servidor Público: cargo, formas de provimento, funções, atribuições, concurso público, acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração, responsabilidade.
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Processo administrativo: Lei Estadual n. 13.800/01.

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