Regime jurídico-administrativo, princípios.
Conceito, objeto, fontes. Administração Pública: conceito, classificação.
Descentralização e desconcentração, Administração Direta e Indireta, Órgão público: conceito, classificação, competências públicas.
Administração Direta e Indireta (parte 2)
Entidades do Terceiro Setor.
Poderes da Administração Pública: poder disciplinar, poder de polícia, polícia judiciária e polícia administrativa. Principais setores de atuação da polícia administrativa.
Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, cassação, revogação, anulação e convalidação. Vinculação e discricionariedade, ato administrativo nulo e anulável.
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
Licitação (Lei n. 8.666/93) conceito, natureza jurídica, princípios, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade.
Contratos administrativos: conceito, equilíbrio econômico-financeiro.
Pregão: Lei n. 10.520/02, Decreto Federal n. 5.450/2005
Serviços públicos: conceito, concessão, permissão, autorização e delegação.
Responsabilidade civil do Estado.
Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico, uso comum, especial e privativo.
Servidor Público: cargo, formas de provimento, funções, atribuições, concurso público, acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração, responsabilidade.
Processo administrativo: Lei Estadual n. 13.800/01.