TJ-CE - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

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Conteúdo aborda o tópico: DIREITO ADMINISTRATIVO: [...] Lei estadual no 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e alterações), disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.

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Carga Horária
15 horas
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Conteúdo do curso

Estatuto dos Servidores do Ceará - Das Disposições Gerais
Disponível
Estatuto dos Servidores do Ceará - Do Provimento e da Vacância
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Disponível
Estatuto dos Servidores do Ceará - Direitos e Vantagens
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Disponível
Estatuto dos Servidores do Ceará - Regime disciplinar
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