Conteúdo aborda o tópico: NOÇÕES DIREITO ADMINISTRATIVO: [...]
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais: Lei estadual no 9.826, de 14 de maio de 1974 com alterações. Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Lei estadual no 16.397/2017 atualizada: organização do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Lei estadual n°14.786/2010 atualizada: plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará
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