TJ-CE (Cargos de TI) Regime Jurídico dos Servidores Públicos

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Conteúdo aborda o tópico: NOÇÕES DIREITO ADMINISTRATIVO: [...]

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais: Lei estadual no 9.826, de 14 de maio de 1974 com alterações. Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Lei estadual no 16.397/2017 atualizada: organização do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Lei estadual n°14.786/2010 atualizada: plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará

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Carga Horária
18 horas
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Conteúdo do curso

Estatuto dos Servidores do Ceará - Das Disposições Gerais
Disponível
Estatuto dos Servidores do Ceará - Do Provimento e da Vacância
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Disponível
Estatuto dos Servidores do Ceará - Direitos e Vantagens
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Disponível
Estatuto dos Servidores do Ceará - Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades.
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Disponível em 30/12/2024
Lei estadual n°14.786/2010 atualizada: plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará

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