TJ-CE (Analista Judiciário - Área Judiciária) Direito Administrativo

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Carga Horária
164 horas
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Conteúdo do curso

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Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
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Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
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Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Licitação. Lei 14.133/2021 (parte 1)
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Licitação. Lei 14.133/2021 (parte 2)
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Contratos. Lei 14.133/2021
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Licitação. Lei nº 8.666/1993.
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Contratos. Lei nº 8.666/1993. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
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Pregão (Lei n° 10.520/2002). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal nº 12.462/2011).
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Convênios administrativos. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
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Responsabilidade civil do Estado: elementos definidores, prescrição. Responsabilidade extracontratual do Estado.
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Bens públicos: conceito; afetação e desafetação; aquisição e alienação.
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Intervenção da Propriedade: desapropriação; procedimento judicial; indenização.
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Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos;
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Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).
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