TJ-BA (Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório) Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
121 horas
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Conteúdo do curso

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Administração pública.
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Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Consórcios públicos. Agências.
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Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
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Entes de colaboração e entidades paraestatais.
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Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
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Disponível
Lei nº 14.133/2021. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos.
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Disponível
Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2). Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório.
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Disponível
Lei nº 14.133/2021. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
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Disponível
Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
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Disponível
Processo administrativo. Lei estadual nº 12.209/2011.
Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
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crimes em licitações e contratos administrativos
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Disponível em 03/02/2025
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública.
Disponível em 10/02/2025
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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