TCM-SP (Auxiliar Técnico de Controle Externo) Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
82 horas
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Conteúdo do curso

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Agentes públicos. Regime jurídico-constitucional, art. 37 a 41 da Constituição Federal.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo.
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Controle da Administração Pública.
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Improbidade Administrativa - Lei Federal nº 8.429/92.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/11.
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Disponível
Processo administrativo - município de São Paulo - Lei 14141-2006
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