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TCM-SP (Auditor de Controle Externo - Letras – Língua Portuguesa) Direito Administrativo

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Conteúdo do curso

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Apresentação do curso. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.
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Aula 01
Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade.
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Aula 02
Disponível
Atos administrativos: revogação e invalidação.
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Aula 03
Disponível
Organização administrativa: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas, empresas públicas; sociedades de economia mista.
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Aula 04
Disponível
consórcios administrativos.
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Aula 05
Disponível
Entidades paraestatais. Organizações Sociais – OS e Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público – OSCIP.
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Aula 06
Disponível
Agentes públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor.
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Aula 07
Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I.
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Aula 08
Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II.
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Aula 09
Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021. Contratos administrativos: conceito, formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
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Aula 10
Disponível
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos dos serviços e direitos do usuário; competência para prestação do serviço; serviços delegados a particulares. Concessões e permissões da prestação de serviços públicos.
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Aula 11
Disponível
Parcerias Público-Privadas.
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Aula 12
Disponível
Improbidade Administrativa - Lei Federal nº 8.429/92.
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Aula 13
Disponível
Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/11.
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Aula 14
Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo
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Aulas demonstrativas

Princípios da Administração - Introdução Assistir Princípios Expressos e o Princípio da Legalidade Assistir Princípio da Moralidade Assistir Princípios da Impessoalidade Assistir Princípios de Publicidade Assistir Princípios da Eficiência Assistir Princípios Expressos - Revisão Assistir Princípios Implicitos - Parte 01 Assistir Princípios Implicitos - Parte 02 Assistir Princípios Implicitos - Parte 03 Assistir Princípios Implicitos - Parte 04 Assistir Princípios Implicitos - Revisão Assistir Questões Vunesp - Princípios Assistir Aula 00 Baixar

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