Organização administrativa da Administração: administração direta e indireta; conceito e composição; autarquias. Organização do serviço público; órgãos públicos. Fundações públicas, sociedades de economia mista. Consórcios administrativos. - Parte 1
Organização administrativa da Administração: administração direta e indireta; conceito e composição; autarquias. Organização do serviço público; órgãos públicos. Fundações públicas, sociedades de economia mista. Consórcios administrativos. - Parte 2
Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso dos Poderes; Poder Discricionário, Regulamentar, Poder de Polícia; Hierarquia e Disciplina na Administração.
Estatística de cobrança dos assuntos da matéria.
Agentes Públicos: classificação dos agentes públicos; regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; acessibilidade, estabilidade, remuneração.
Atos administrativos: conceito, características e requisitos; elementos; mérito do ato administrativo; atributos do ato administrativo; classificação dos atos administrativos; pressupostos; espécies de atos administrativos; invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos; vinculação e discricionariedade.
Serviços Públicos: conceito, características e classificação; princípios que regem os serviços públicos; regulamentação e controle; requisitos do serviço, direitos e obrigações do usuário; competências para a prestação do serviço; serviços delegados a particulares; formas e meios de prestação do serviço público; concessões, permissões e autorizações; licitação prévia à concessão; intervenção na concessão; extinção da concessão e subconcessão. Parcerias Público Privadas – PPP.
Responsabilidade Civil da Administração: conceito, evolução, fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado, aplicação da responsabilidade objetiva constitucional e direito de regresso, a responsabilidade subjetiva, danos de obra pública, atos legislativos, atos jurisdicionais, ação de reparação de danos, ação regressiva, responsabilidades civil, penal e administrativa do agente público.
Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle (formas de controle); controle interno e externo; controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos (controle administrativo): recursos administrativos (legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e contraditório e ampla defesa); controle parlamentar (controle legislativo): controle jurisdicional (controle judiciário); meios de controle jurisdicional; controle de mérito e de legalidade.
Bens Públicos: conceito, classificação e regime jurídico dos bens públicos; Administração, gestão e alienação dos bens públicos; características dos bens públicos (inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração); da alienabilidade condicionada; aquisição de bens pela administração; afetação e desafetação; principais espécies de bens públicos: águas públicas, jazidas, terras públicas, florestas, fauna, espaço aéreo, patrimônio histórico, proteção ambiental, ilhas, terras ocupadas pelos índios, terrenos de Marinha, terras devolutas, terrenos acrescidos, terrenos reservados, faixa de fronteira.
Natureza Jurídica, conceito, objeto e fonte do Direito Administrativo. Regime Jurídico Administrativo: princípios básicos do Direito Administrativo, princípios fundamentais constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública.
Lei de Improbidade Administrativa
