2. Regime Jurídico Administrativo: princípios básicos do Direito Administrativo, princípios fundamentais constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública
1. Natureza Jurídica, conceito, objeto e fonte do Direito Administrativo
3. Organização administrativa da Administração: administração direta e indireta; conceito e composição; autarquias. Organização do serviço público; órgãos públicos
Fundações públicas, sociedades de economia mista
5. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso dos Poderes; Poder Discricionário, Regulamentar, Poder de Polícia; Hierarquia e Disciplina na Administração
4. Atos administrativos: conceito, características e requisitos; elementos; mérito do ato administrativo; atributos do ato administrativo; classificação dos atos administrativos; pressupostos; espécies de atos administrativos; invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos; vinculação e discricionariedade
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
9. Serviços Públicos: conceito, características e classificação; princípios que regem os serviços públicos; regulamentação e controle; requisitos do serviço, direitos e obrigações do usuário; competências para a prestação do serviço; serviços delegados a particulares; formas e meios de prestação do serviço público; concessões, permissões e autorizações; licitação prévia à concessão; intervenção na concessão; extinção da concessão e subconcessão;
Consórcios administrativos; Parcerias Público Privadas – PPP.
12. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle (formas de controle); controle interno e externo; controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos (controle administrativo): recursos administrativos (legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e contraditório e ampla defesa); controle parlamentar (controle legislativo): controle jurisdicional (controle judiciário); meios de controle jurisdicional; controle de mérito e de legalidade
11. Responsabilidade Civil da Administração: conceito, evolução, fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado, aplicação da responsabilidade objetiva constitucional e direito de regresso, a responsabilidade subjetiva, danos de obra pública, atos legislativos, atos jurisdicionais, ação de reparação de danos, ação regressiva, responsabilidades civil, penal e administrativa do agente público
10. Bens Públicos: conceito, classificação e regime jurídico dos bens públicos; Administração, gestão e alienação dos bens públicos; características dos bens públicos (inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração); da alienabilidade condicionada; aquisição de bens pela administração; afetação e desafetação; principais espécies de bens públicos: águas públicas, jazidas, terras públicas, florestas, fauna, espaço aéreo, patrimônio histórico, proteção ambiental, ilhas, terras ocupadas pelos índios, terrenos de Marinha, terras devolutas, terrenos acrescidos, terrenos reservados, faixa de fronteira
8. Agentes Públicos: classificação dos agentes públicos; regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; acessibilidade, estabilidade, remuneração
Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações. Concurso público; acumulação de cargos e funções
Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações. Direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; 13. Sindicância e processo administrativo. Regime Previdenciário e Aposentadoria, noções básicas e Deliberação do TCM nº 149, de 16 de dezembro de 2002;
Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações. Deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; 13. Sindicância e processo administrativo. Regime Previdenciário e Aposentadoria, noções básicas
14. Processo administrativo no Município do Rio de Janeiro. (Lei nº 133 de 19.11.1979; Decreto nº 2477 de 25.10.1980 e Decreto nº 13150 de 14.08.1994).
