OBSERVAÇÃO: O presente curso NÃO abordará os seguintes tópicos do edital:
-12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei no 8.666/1993 e suas alterações e Lei no 14.133/2021. 12.1.2 Lei no 10.520/2002 e demais disposições
normativas relativas ao pregão. 12.1.3 Decreto no 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços). 12.1.4 Lei no 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 12.2 Fundamentos constitucionais. 13 Lei no 13.019/2014 e suas alterações. 14 Lei no 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina). 15 Lei Complementar no 255/2004
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