Observações: Os tópicos referentes à Resolução N.TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) e à Constituição do Estado de Santa Catarina serão abordados em conjunto com a Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar no 202/2000).
O tópico 5 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa) não será abordado neste curso, porque será tratado na disciplina de Ética no Serviço Público.
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