Certificado
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OBSERVAÇÕES:
- Os seguintes tópicos foram atualizados para a legislação mais recente: “Lei nº 8.666/1993 (Licitações e contratos na Administração Pública). Lei nº 10.520/2002 (Pregão). Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Lei Federal n° 12.462/2011.”
- Os tópicos NÃO serão abordados no curso: “Cargos públicos. Provimento, promoção, vacância e remoção. Direitos e vantagens dos servidores públicos civis. Legislação Aplicável aos Servidores Públicos: Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. Lei Orgânica do TCE-RS (Lei nº 11.424/2000). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Resolução TCE-RS nº 1.028/2015).”
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