TCE-RR - Noções de Direito Administrativo

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Cronograma
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Carga Horária
142 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
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Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Legislação pertinente. Lei Federal nº 9.637/1998 (Organizações Sociais). Lei Federal nº 9.790/1999 (Lei das Oscip). Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das Organizações Sociais).
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Disponível
Poderes da Administração Pública.
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Ato administrativo.
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Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – licitações parte 1
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Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – licitações parte 2
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Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – contratos
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Serviços públicos. Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos).
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Controle da Administração Pública.
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Responsabilidade civil do Estado.
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Agentes públicos.
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Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal).
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Improbidade Administrativa.
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