TCE-RR - Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 09/02/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
158 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
1. Conceitos. Estado. Governo. Administração Pública. Reformas administrativas.
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2. Organização da Administração. A Administração na Constituição de 1988.
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2. Organização da Administração (parte 2)
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Entidades paraestatais e o Terceiro Setor.
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3. Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder.
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4. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, extinção, nulidades e revogação.
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6. Licitações: conceito, princípios, contratação direta, modalidades e tipos. Fracionamento de despesas. Fiscalização contratual (parte 1)
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6. Licitações: conceito, princípios, contratação direta, modalidades e tipos. Fracionamento de despesas. Fiscalização contratual (parte 2)
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Contratos administrativos
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7. Controle da Administração.
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8. Responsabilidade Civil do Estado.
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5. Agentes Públicos.
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9. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
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10. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
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Lei Complementar Estadual nº 53/2001 – Disposições Constitucionais Aplicáveis ao Servidor
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Lei Complementar Estadual nº 53/2001 – Do Provimento e Vacância
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Lei Complementar Estadual nº 53/2001 – Direitos e Vantagens
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Lei Complementar Estadual nº 53/2001 – Regime Disciplinar
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