Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública.
Introdução ao direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Administração pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
Órgão público: conceito e classificação. Administração direta e indireta. Autarquias. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988.
Fundações públicas. Empresas públicas e privadas. Sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais. Lei Federal nº 9.637/1998 (Organizações Sociais). Lei Federal nº 9.790/1999 (Lei das Oscip).
Poderes da administração pública. Hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa.
Atos administrativos. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. O silêncio no direito administrativo. Cassação. Revogação e anulação. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – licitações parte 1. Licitações. Conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação.
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – licitações parte 2
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – contratos. Contratos administrativos. Conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização. Execução, inexecução, revisão e rescisão. Convênios.
Serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e delegação. Serviços delegados. Conceito de serviço público. Caracteres jurídicos. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. Permissão e autorização. Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos).
Lei Federal nº 11.079/2004 (PPP). Consórcios. Consórcios administrativos.
Controle da Administração Pública.
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.
Bens públicos. Classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. Terras devolutas. Vias públicas, cemitérios públicos e portos. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. Limitações administrativas. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas.
Intervenção do Estado na propriedade. Intervenção no domínio econômico: desapropriação. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária.
Servidor: cargo e funções. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Ausência de competência: agente de fato. Agentes públicos e servidores públicos. Agentes públicos (servidor público e funcionário público). Natureza jurídica da relação de emprego público. Preceitos constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias. Estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
Improbidade administrativa. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
