TCE-RR (Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas) Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 09/02/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
91 horas
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Conteúdo do curso

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Princípios jurídicos da tributação: legalidade, anterioridade, igualdade, competência, capacidade contributiva, vedação do confisco, liberdade de tráfego.
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Imunidade tributária.
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Competência tributária, limitações da competência tributária, competência privativa da União, dos estados e dos municípios, competência residual.
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Legislação tributária: leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares; vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária.
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Obrigação tributária: principal e acessória; fato Gerador; sujeito ativo; sujeito passivo: solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário.
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Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações.
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Crédito Tributário: constituição - lançamento.
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Suspensão.
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Extinção.
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Exclusão.
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Garantias e privilégios.
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Administração tributária: fiscalização - sigilo comercial, dever de informar e sigilo profissional, sigilo fiscal, auxílio da força pública, excesso de exação e responsabilidade pessoal do agente público; dívida ativa; certidões negativas.
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Impostos da União.
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Impostos dos Estados e do DF.
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Impostos dos Municípios.
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IBS.
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CBS.
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Repartição das Receitas Tributárias.
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