Seguridade social: - Conceito, origem e evolução legislativa no Brasil; - Organização
Seguridade Social: - Princípios
Regime geral de previdência social: - Segurados e dependentes - Filiação e inscrição. - Carência. - Acumulação de benefícios.
Regime Próprio de Previdência Social: - Disciplina constitucional, - Competência legislativa, - Aplicação subsidiária das normas do Regime Geral de Previdência Social, - Beneficiários e benefícios.
Benefícios devidos aos segurados do regime próprio de previdência dos servidores públicos: - Aposentadoria por invalidez permanente, aposentadoria compulsória (Lei Complementar no 152/2015), aposentadoria do professor, aposentadoria especial. - Pensão por morte Proibição de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Proibição de proventos de aposentadorias e pensões superiores aos subsídios da atividade. Proibição de mais de uma aposentadoria dentro do RPPS. Pensão por morte. Limitação dos proventos da inatividade. Preservação do valor real dos benefícios.
Aposentadoria no RPPS: - Emenda Constitucional n. 20/98; - Emenda Constitucional n. 41/2003 e suas alterações; - Emenda Constitucional n. 47/2005 - Emenda Constitucional n. 70/2012; - Emenda Constitucional n. 103/2019, - Regras permanentes e regras de transição, - Paridade e integralidade, - Alterações constitucionais e o direito adquirido dos servidores públicos.
Contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição. Aproveitamento das contribuições pagas ao RGPS Proibição de contagem de tempo fictício.
Lei n 9.717/1998 e suas alterações. Lei n 10.8872004 e suas alterações.
Financiamento do regime previdenciário dos servidores públicos: contribuição dos servidores públicos em atividade, contribuição dos inativos e pensionistas, contribuição dos inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.
Lei Complementar Estadual n. 54/2001 e suas alterações – parte 1
Lei Complementar Estadual n. 54/2001 e suas alterações – parte 2
Lei 1755/2016 – Município de Boa Vista – parte 1
Lei 1755/2016 - – Município de Boa Vista – parte 2