TCE-PR (Auditor de Controle Externo - Área: Jurídica) Direito Penal - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 24/08/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
155 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
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Teoria do Delito (parte I)
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Teoria do Delito (parte II).
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Disponível
Concurso de pessoas e concurso de crimes.
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Das penas: espécies de penas. Cominação
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Das penas (parte II): aplicação da pena.
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Extinção da punibilidade. Ação penal.
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Crimes contra a fé pública
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
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Lei n.º 9.605 (1998) - Crimes Ambientais
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Lei n.º 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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Decreto–Lei n.º 201 (1967) - Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
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Lei n.º 12.846 (2013) - Lei Anticorrupção ou Lei da Responsabilização da Pessoa Jurídica
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